- Quem pode tirar a carteira de pescador?
- Qual o procedimento para tirar a carteira de pescador?
- Quais são as datas de Defeso?
- Quem tem direito ao seguro Defeso?
- Que documentos devem ser apresentados para solicitar o seguro Defeso?
A carteira de pescador profissional ou artesanal so pode ser solicitada por pessoas sem vinculo de emprego público ou privado conforme foi regulamentado no artigo 5 da lei 11959 de 2009.
As pessoas que possuem vinculo de emprego podem solicitar a carteira de pescador amador, a que autoriza somente a pesca de anzol.
O interesado deverá ir ao escritorio da Associação dos Pescadores levando os seguintes documentos:
- RG
- CPF
- Comprovante de endereço autenticado
- Carteira de trabalho com PIS atualizado
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Na Associação dos Pescadores será preenchido um formulario de solicitação da carteira de pescador que será remetido a Brasilia; o prazo para receber a carteira e de 3 a 6 meses quando for carteira inicial.
- De 15 de Novembro a 01 de março
- Pescador profissional e exercer a atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxilio eventual de parceiros
- Não possuir renda propria de qualquer natureza, suficiente à manutenção pessoal e de sua familia
- Não estar em gozo de beneficio de prestação continuada da Previdencia Social, exeto auxilio-acidente e pensão por morte
- Ter-se dedicado a pesca, em caráter ininterrupto, durante o período transcorrido entre o defeso anterior e o solicitado
- RG, CPF e PIS
- NIT - Número de inscrição do trabalhador no INSS
- CEI - Cadastro específico do INSS
- Comprovante de Residencia
- Carteira de Pescador
- Carteira de Trabalho
- Licença de Pesca
- Cadastro geral (extrato do CEI)
http://www.mpa.gov.br/#destaques/inscritos-RGP
